AREsp 2808391 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a fixação de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, por não inaugurar novo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: SIMAO LUIZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SIMAO LUIZ NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ
  2. 2 cabimento de fixação de honorários em agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a fixação de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, por não inaugurar novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.