REsp 2143723 - ACORDAO

REsp 2143723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o acórdão explicitou que não houve indicação específica de falha na prestação jurisdicional (aplicando-se a Súmula 284/STF), apreciou corretamente a prescrição segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) considerando violação continuada, e afastou-se a pretensão de conhecimento de matéria constitucional por incompetência do STJ, sendo incabível uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição (termo Inicial Em Violação Continuada), Violação De Direitos Autorais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 5º, Inciso LV, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Lei N. 9.610/1998
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Prescrição (termo Inicial Em Violação Continuada) Violação De Direitos Autorais Ilegitimidade Passiva Súmula 83/stj +5 more

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da prescrição em violação continuada de direitos autorais e termo inicial da prescrição
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o acórdão explicitou que não houve indicação específica de falha na prestação jurisdicional (aplicando-se a Súmula 284/STF), apreciou corretamente a prescrição segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) considerando violação continuada, e afastou-se a pretensão de conhecimento de matéria constitucional por incompetência do STJ, sendo incabível uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.