REsp 2181603 - DECISAO

REsp 2181603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do decisum quanto à análise das preliminares de não conhecimento suscitadas nas contrarrazões, concluindo-se que o recurso especial não enfrenta óbice das súmulas 211, 83 e 7 do STJ por haver prequestionamento, por o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência do STJ e por se tratar de questão exclusivamente de direito (termo inicial do prazo prescricional), motivo pelo qual a decisão foi complementada sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANTONIO RUDIMAR PELLICCIOLI; Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acolhido Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 211, 83 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Termo Inicial Do Prazo Prescricional Em Ações De Revisão De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmulas 211, 83 E 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RUDIMAR PELLICCIOLI

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acolhido Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise das preliminares de não conhecimento suscitadas nas contrarrazões (invocação das súmulas 211, 83 e 7 do STJ)
  2. 2 incidência da prescrição nas ações de revisão de contrato bancário
  3. 3 prequestionamento da matéria perante a Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do decisum quanto à análise das preliminares de não conhecimento suscitadas nas contrarrazões, concluindo-se que o recurso especial não enfrenta óbice das súmulas 211, 83 e 7 do STJ por haver prequestionamento, por o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência do STJ e por se tratar de questão exclusivamente de direito (termo inicial do prazo prescricional), motivo pelo qual a decisão foi complementada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Saneamento da omissão no decisum quanto à análise das preliminares de não conhecimento suscitadas nas contrarrazões
  • Publique-se