HC 1032912 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e afastar-se a multa por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração protelatória.
- Parties
- Embargante: MATHEUS LOUREDO DO CARMO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Ordem No Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa, Recursos Repetitivos, Restituição Dos Autos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS LOUREDO DO CARMO FERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Ordem No Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 existência de erro material no acórdão/decisão
- 3 aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e afastar-se a multa por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração protelatória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment