REsp 2211142 - ACORDAO

REsp 2211142 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi devidamente examinada e fundamentada, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reavaliar fundamentos já decididos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Execução Da Pena De Multa, Art. 51 Do Código Penal, Omissão E Rediscussão De Matéria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Competência Para Execução Da Pena De Multa Art. 51 Do Código Penal Omissão E Rediscussão De Matéria

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Parties

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou ambiguidade no acórdão quanto à aplicação do art. 51 do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a competência para promover a execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal ou se a Fazenda Pública detém competência subsidiária
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi devidamente examinada e fundamentada, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reavaliar fundamentos já decididos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Conheço dos embargos por tempestivos e, no mérito, rejeito-os.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.