AREsp 2889910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões e concluiu que a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, a incidência da Súmula n. 83/STJ; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 83/stj, Erro De Premissa Fática, Impossibilidade De Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 83/stj Erro De Premissa Fática Impossibilidade De Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve erro de premissa fática no acórdão embargado
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões e concluiu que a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, a incidência da Súmula n. 83/STJ; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator