REsp 2151652 - ACORDAO

REsp 2151652 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: apresentou fundamentação clara e suficiente ao não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ), e os embargos não podem se destinar à rediscussão do mérito, especialmente quando o pedido de reconsideração na origem trouxe novos argumentos e provas que justificaram o tratamento dado pelo Tribunal local.

Parties
Embargante: Maycon Rogerio Mariano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Nº 2151652/sp / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Tempestividade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Tempestividade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 619 Do CPP

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Parties

Maycon Rogerio Mariano

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Nº 2151652/sp / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: apresentou fundamentação clara e suficiente ao não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ), e os embargos não podem se destinar à rediscussão do mérito, especialmente quando o pedido de reconsideração na origem trouxe novos argumentos e provas que justificaram o tratamento dado pelo Tribunal local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados