AREsp 1969817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual o recurso integrativo não se presta.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual o recurso integrativo não se presta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Manteram-se os termos do acórdão recorrido quanto à não admissão do recurso especial e ao provimento negado ao agravo interno