REsp 2208537 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram apresentadas duas petições sucessivas, de modo que o segundo embargo ficou prejudicado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, sendo este suficientemente fundamentado; adicionalmente, não cabe agravo interno na hipótese apontada em razão do art. 258, §2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANUAR DAHER; Embargante: BARRAMARES TURISMO E HOTELARIA LTDA.; Embargante: BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: Delta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência Competência, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Competência Competência Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ANUAR DAHER

Embargante

BARRAMARES TURISMO E HOTELARIA LTDA.

Embargante

BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Delta

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de duas petições sucessivas de embargos de declaração
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de agravo interno contra decisão de conversão de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram apresentadas duas petições sucessivas, de modo que o segundo embargo ficou prejudicado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, sendo este suficientemente fundamentado; adicionalmente, não cabe agravo interno na hipótese apontada em razão do art. 258, §2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer o segundo embargo apresentado por estar prejudicado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade