AREsp 2808643 - ACORDAO

AREsp 2808643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; quanto ao mérito debatido no recurso especial, prevalece a jurisprudência do STJ de que a habilitação de crédito em inventário é incidente processual que não enseja fixação de honorários sucumbenciais, devendo o credor discutir a matéria em ação própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito Em Inventário, Honorários De Sucumbência, Incidente Processual, Remessa Às Vias Ordinárias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Em Inventário Honorários De Sucumbência Incidente Processual Remessa Às Vias Ordinárias Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é cabível a condenação em honorários de sucumbência em incidente de habilitação de crédito em inventário quando há discordância dos herdeiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; quanto ao mérito debatido no recurso especial, prevalece a jurisprudência do STJ de que a habilitação de crédito em inventário é incidente processual que não enseja fixação de honorários sucumbenciais, devendo o credor discutir a matéria em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.