AREsp 2887607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou detidamente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno já havia sido corretamente não conhecido em razão de irregularidade de representação processual não sanada oportunamente e da ausência de impugnação específica, o que autoriza a manutenção do julgado e a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante/agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Impugnação Específica, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Impugnação Específica Súmula 115/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Irregularidade na representação processual e necessidade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou detidamente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno já havia sido corretamente não conhecido em razão de irregularidade de representação processual não sanada oportunamente e da ausência de impugnação específica, o que autoriza a manutenção do julgado e a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo interno (agravo interno não conhecido).