AREsp 2878114 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de reexame de matéria fático-probatória já obstada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo inadmissível seu acolhimento para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ESPOLIO DE DALADIER AGI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Erro Material, Critério De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Erro Material Critério De Cálculo Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

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Parties

ESPOLIO DE DALADIER AGI (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de provas
  3. 3 distinção entre erro material e erro sobre critério de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de reexame de matéria fático-probatória já obstada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo inadmissível seu acolhimento para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida