AREsp 2395515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem fundamentou a ausência de necessidade e a falta de pertinência da prova pericial diante das provas já existentes, e admitir perícia ou reformar tal conclusão importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de multa, a oposição dos embargos não se considerou, por si só, meramente protelatória, sendo indevida a penalidade.

Parties
Embargante: MARCIA REGINA GERMINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Indeferimento De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Indeferimento De Provas

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA GERMINARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem fundamentou a ausência de necessidade e a falta de pertinência da prova pericial diante das provas já existentes, e admitir perícia ou reformar tal conclusão importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de multa, a oposição dos embargos não se considerou, por si só, meramente protelatória, sendo indevida a penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica multa processual