AREsp 2391926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, examinando as questões suscitadas, inclusive acerca da prorrogação da fiança e da denunciação da lide, e porque a revisão das conclusões de fato exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão passível de integração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TATIANA GAMEIRO SENDIM; Embargante: VERIDIANA GAMEIRO PAGANO; Embargante: MARIA FILOMENA DA SILVA GAMEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Contrato De Locação, Prorrogação Da Fiança, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 214/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Contrato De Locação Prorrogação Da Fiança +4 more

Case Brief

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Parties

TATIANA GAMEIRO SENDIM

Embargante

VERIDIANA GAMEIRO PAGANO

Embargante

MARIA FILOMENA DA SILVA GAMEIRO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à denunciação da lide e ao art. 125, incisos I e II, do CPC
  2. 2 alegação de falta de fundamentação na decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, examinando as questões suscitadas, inclusive acerca da prorrogação da fiança e da denunciação da lide, e porque a revisão das conclusões de fato exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão passível de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados