AREsp 2862611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, e constatou-se intuito infringente dos aclaratórios em reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para infirmar decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração como meio infringente e aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, e constatou-se intuito infringente dos aclaratórios em reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.