REsp 2069093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem argumentos já refutados e não demonstram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material), sendo vedada a inovação recursal e o exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial; determinou-se a remessa/baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos; Não Conhecidos Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por colegiado da Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade, Erro Material, Preclusão, Súmula 284 STF, Competência Do STF
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade Erro Material Preclusão Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos; Não Conhecidos Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de reiteração de argumentos já refutados
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de inovar teses recursais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem argumentos já refutados e não demonstram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material), sendo vedada a inovação recursal e o exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial; determinou-se a remessa/baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por colegiado da Sexta Turma

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a remessa imediata dos autos