AREsp 2890226 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material consistente na correção do nome da parte no acórdão, mantendo-se incólume o acórdão quanto ao mérito em razão da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória.

Parties
Embargante: JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA (JULIO); Embargado: DINO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento Do Processo Cível, Tutela Para Impedir Execução Provisória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Do Processo Cível +3 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA (JULIO)

Embargante

DINO LOPES DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão (nome da parte foi mencionado equivocadamente)
  2. 2 ausência de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 alegada omissão quanto a dispositivos invocados (arts. 313, V, "a" e "b" do CPC e art. 935 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material consistente na correção do nome da parte no acórdão, mantendo-se incólume o acórdão quanto ao mérito em razão da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Retificar o acórdão para constar 'JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA (JULIO)' em substituição a 'ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA e outro'
  • Manter o restante do acórdão, não havendo acolhimento das demais alegações por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC