AREsp 2143687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões e, quanto ao agravo em recurso especial, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a análise exigiria reexame fático-probatório, autorizando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 4º, 121 e 321 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões e, quanto ao agravo em recurso especial, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a análise exigiria reexame fático-probatório, autorizando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.