HC 1034728 - ACORDAO

HC 1034728 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a matéria encontra-se preclusa devido ao longo lapso temporal e à reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, e o alegado erro material (ausência do nome no relatório) não acarretou prejuízo à defesa.

Parties
Embargante: BRUNO LUIZ DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Erro Material, Reiteração De Insurgência, Motivação Do Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Erro Material Reiteração De Insurgência Motivação Do Acórdão

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Parties

BRUNO LUIZ DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 preclusão da matéria por longo lapso temporal e princípio da segurança jurídica
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a matéria encontra-se preclusa devido ao longo lapso temporal e à reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, e o alegado erro material (ausência do nome no relatório) não acarretou prejuízo à defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.