HC 1039667 - DECISAO

HC 1039667 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição interna na decisão embargada; o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal (usurpação de competência), e, diante dos elementos concretos da origem que afastam a minorante (indicativos de habitualidade, circunstâncias do flagrante e quantidade relevante), não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Inadmissibilidade Recursal, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Vs Externa Inadmissibilidade Recursal Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o habeas corpus foi indevidamente utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição interna na decisão embargada; o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal (usurpação de competência), e, diante dos elementos concretos da origem que afastam a minorante (indicativos de habitualidade, circunstâncias do flagrante e quantidade relevante), não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.