REsp 2221184 - DECISAO

REsp 2221184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 para rendimentos acumulados antes de 2010, decidindo que a retificação do erro relativo ao regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório (afastando a Súmula n. 7/STJ), e os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida da matéria.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA Federal; Embargada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA Federal

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos rendimentos acumulados antes de 2010

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 para rendimentos acumulados antes de 2010, decidindo que a retificação do erro relativo ao regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório (afastando a Súmula n. 7/STJ), e os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.