AREsp 2930186 - DECISAO

AREsp 2930186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada já abordou o prequestionamento e os requisitos de admissibilidade; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciação das teses de supressio, valores do aluguel e do ônus da prova; houve registro da ausência de cotejo analítico e da impossibilidade de demonstrar similitude fática para dissídio jurisprudencial; e não há elementos que demonstrem intuito protelatório ou litigância de má-fé, motivo pelo qual não se aplicaram as multas pleiteadas.

Parties
Embargante: ANA PAULA MATHEUS ANDRADE MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Supressio, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Supressio Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

ANA PAULA MATHEUS ANDRADE MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC vinculado à violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC
  2. 2 alegada contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de distinguir reexame de provas de revaloração jurídica
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada já abordou o prequestionamento e os requisitos de admissibilidade; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciação das teses de supressio, valores do aluguel e do ônus da prova; houve registro da ausência de cotejo analítico e da impossibilidade de demonstrar similitude fática para dissídio jurisprudencial; e não há elementos que demonstrem intuito protelatório ou litigância de má-fé, motivo pelo qual não se aplicaram as multas pleiteadas.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório