AREsp 2897834 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois a embargante não indicou o ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, apresentando fundamentação recursal deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo vedado o conhecimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: LOJAS RENNER S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Tema 587/stj
Case Brief
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Parties
LOJAS RENNER S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
- 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois a embargante não indicou o ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, apresentando fundamentação recursal deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo vedado o conhecimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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