AREsp 3011085 - DECISAO

AREsp 3011085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada corretamente concluiu que não houve prequestionamento da matéria jurídica sobre a proporcionalidade da fração de redução da pena pela atenuante da confissão no acórdão de origem, e ainda se apoiou em fundamentos de admissibilidade (Súmula 83/STJ, valoração das circunstâncias com base no art. 59 do CP e Súmula 182/STJ), afastando a necessidade e a possibilidade de aclaratórios destinados a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ILTO GILNEI CAMARGO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ILTO GILNEI CAMARGO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 prequestionamento da fração de redução da pena pela atenuante da confissão
  3. 3 interpretação da expressão 'não houve impugnação a respeito'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada corretamente concluiu que não houve prequestionamento da matéria jurídica sobre a proporcionalidade da fração de redução da pena pela atenuante da confissão no acórdão de origem, e ainda se apoiou em fundamentos de admissibilidade (Súmula 83/STJ, valoração das circunstâncias com base no art. 59 do CP e Súmula 182/STJ), afastando a necessidade e a possibilidade de aclaratórios destinados a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.