REsp 2233597 - DECISAO

REsp 2233597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão apta a ensejar a oposição: o Tribunal de origem examinou a disciplina normativa (art. 2º da Lei 10.168/2000) e a questão guarda identidade com o Tema 914 do STF, o sobrestamento e a remessa dos autos para observância da sistemática de repercussão geral não têm caráter decisório e são irrecorríveis, de modo que não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Repercussão Geral (tema 914), Base De Cálculo Da CIDE Remessas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento E Devolução Dos Autos Repercussão Geral (tema 914) Base De Cálculo Da CIDE Remessas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que determinou a devolução dos autos à origem perante a existência do Tema em Repercussão Geral n. 914.
  2. 2 Se a matéria debatida (inclusão do imposto de renda na base de cálculo da CIDE-Remessas quando assumido o ônus tributário) é distinta do Tema 914 do STF.
  3. 3 Se o ato de sobrestamento e remessa dos autos possui conteúdo decisório e é recorrível.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão apta a ensejar a oposição: o Tribunal de origem examinou a disciplina normativa (art. 2º da Lei 10.168/2000) e a questão guarda identidade com o Tema 914 do STF, o sobrestamento e a remessa dos autos para observância da sistemática de repercussão geral não têm caráter decisório e são irrecorríveis, de modo que não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se