AREsp 2979567 - DECISAO

AREsp 2979567 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão demonstrou que a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7), de modo que incide a Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FATIMA REGINA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Estipulação Em Favor De Terceiro, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Estipulação Em Favor De Terceiro Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATIMA REGINA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à alegação de contrato de pecúlio e estipulação em favor de terceiro
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial, notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão demonstrou que a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7), de modo que incide a Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.