REsp 2144141 - ACORDAO

REsp 2144141 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado, quando o acórdão havia apreciado as teses e decidiu pela apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença devido ao óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado; a parte foi advertida quanto ao caráter protelatório de futuros aclaratórios, sujeitando-se à multa prevista no art.1026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: EDUARDO ARMENIO KISSAJIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obstrução Da Rediscussão Do Julgado, Cumprimento De Sentença, Reajuste Por Sinistralidade
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obstrução Da Rediscussão Do Julgado Cumprimento De Sentença Reajuste Por Sinistralidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO ARMENIO KISSAJIKIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do mérito do índice de reajuste na instância revisora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado, quando o acórdão havia apreciado as teses e decidiu pela apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença devido ao óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado; a parte foi advertida quanto ao caráter protelatório de futuros aclaratórios, sujeitando-se à multa prevista no art.1026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15