AREsp 2979981 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vícios apontados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada fundamentou-se na ausência de impugnação específica ao óbice autônomo representado pela Súmula 83/STJ (legitimidade concorrente), e o agravo não trouxe precedentes contemporâneos ou cotejo analítico suficientes para afastar tal óbice, razão pela qual a insuficiência de dialeticidade autoriza a manutenção do não conhecimento do agravo, tornando desnecessário o exame das teses repetitivas (Temas 872 e 1.076). Foi, porém, afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOÃO HORIQUE GOMES CORREIA; Embargante: HELENA BARBOSA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tema 872/stj, Tema 1.076/stj, Honorários Advocatícios, Art. 18 Do CPC, Art. 85, § 2º Do CPC, Art. 99, § 5º Do CPC, Art. 105, III, Alínea C, Da CF
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Tema 872/stj Tema 1.076/stj Honorários Advocatícios Art. 18 Do CPC Art. 85, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

JOÃO HORIQUE GOMES CORREIA

Embargante

HELENA BARBOSA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição e omissão quanto à aplicação do Tema 872/STJ e à impugnação do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 omissão e obscuridade quanto ao Tema 1.076/STJ e ao art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 interpretação do art. 18 do CPC (legitimidade concorrente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vícios apontados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada fundamentou-se na ausência de impugnação específica ao óbice autônomo representado pela Súmula 83/STJ (legitimidade concorrente), e o agravo não trouxe precedentes contemporâneos ou cotejo analítico suficientes para afastar tal óbice, razão pela qual a insuficiência de dialeticidade autoriza a manutenção do não conhecimento do agravo, tornando desnecessário o exame das teses repetitivas (Temas 872 e 1.076). Foi, porém, afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão embargada.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.