AREsp 1687871 - DECISAO

AREsp 1687871 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos não cabem para declarar nulidade de decisões de instância originária nem para tutelar expectativas sobre o trânsito em julgado de outro acórdão; não há omissão a ser suprida e o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos quando já existe motivo suficiente para decidir.

Parties
Embargante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; Corré: Andritz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Arbitral, Prejudicialidade, Admissibilidade, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Competência Arbitral Prejudicialidade Admissibilidade Trânsito Em Julgado Art. 1.022 CPC

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Embargante

Andritz

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por ausência de declaração de nulidade das decisões da 5ª Vara Cível de Manaus e do Tribunal de Justiça do Amazonas
  2. 2 Momento em que o AREsp 1.687.871/AM deve ser reputado prejudicado (antes ou após o trânsito em julgado do CC 159.162/AM)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para obter declaração de nulidade de decisões ou tutelar expectativas sobre eventual perda de interesse recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos não cabem para declarar nulidade de decisões de instância originária nem para tutelar expectativas sobre o trânsito em julgado de outro acórdão; não há omissão a ser suprida e o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos quando já existe motivo suficiente para decidir.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.