AREsp 1555123 - ACORDAO

AREsp 1555123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão identificada quanto à não análise da alegação de violação de coisa julgada, mas sem efeitos modificativos, porque a tese de ofensa à coisa julgada configurou inovação recursal suscitada no agravo interno (deveria ter sido arguida no recurso especial) e, portanto, não era conhecida; além disso, reconhecer a pretensão da embargante afrontaria coisa julgada formada no AREsp nº 1.555.087/SP; por fim, manteve-se o entendimento de que depósitos judiciais não afastam os consectários da mora, conforme Tema 677/STJ.

Parties
Embargante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Consequenciais (correção Monetária E Juros), Depósito Judicial
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Inovação Recursal Coisa Julgada Consequenciais (correção Monetária E Juros) Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à observância da coisa julgada formada em agravo de instrumento
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada em agravo interno que não foi apresentada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Efeito de depósitos realizados a título de garantia do juízo sobre os consectários da mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão identificada quanto à não análise da alegação de violação de coisa julgada, mas sem efeitos modificativos, porque a tese de ofensa à coisa julgada configurou inovação recursal suscitada no agravo interno (deveria ter sido arguida no recurso especial) e, portanto, não era conhecida; além disso, reconhecer a pretensão da embargante afrontaria coisa julgada formada no AREsp nº 1.555.087/SP; por fim, manteve-se o entendimento de que depósitos judiciais não afastam os consectários da mora, conforme Tema 677/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Prejudicado o pedido de aplicação de multa