AREsp 2905329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava devidamente fundamentado e a alegação da embargante consistiu em mera insatisfação com o resultado, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório e por não haver caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALINE GOMES LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 3º, Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Direito Processual Civil Ação Possessória Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 3º, Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

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Parties

ALINE GOMES LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e dever de impugnação específica (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava devidamente fundamentado e a alegação da embargante consistiu em mera insatisfação com o resultado, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório e por não haver caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALINE GOMES LIMA e OUTROS.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.