AREsp 3066739 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o acórdão explicou de forma suficiente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, incindindo a Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito ou inovar argumentos quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANDRE AUGUSTO ROYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Pronúncia, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ANDRE AUGUSTO ROYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre teses recursais da defesa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o acórdão explicou de forma suficiente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, incindindo a Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito ou inovar argumentos quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.