AREsp 2650330 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: a embargante não impugnou especificamente o fundamento sobre a facultatividade do litisconsórcio passivo (aplicando-se Súmula 283/STF) e o Tribunal de origem corretamente considerou o art. 618 CC como prazo de garantia, aplicando-se após seu decurso o prazo prescricional decenal do art. 205 CC, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ENGELUX CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Vícios De Construção, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc), Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489 Cpc/2015
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Parties

ENGELUX CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impugnação específica do fundamento sobre a facultatividade do litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 alegação de omissão quanto à distinção entre o prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC e o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: a embargante não impugnou especificamente o fundamento sobre a facultatividade do litisconsórcio passivo (aplicando-se Súmula 283/STF) e o Tribunal de origem corretamente considerou o art. 618 CC como prazo de garantia, aplicando-se após seu decurso o prazo prescricional decenal do art. 205 CC, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.