EAREsp 2195379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao afirmar a inadmissibilidade dos embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios não podem servir à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Ônus Da Reavaliação De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao afirmar a inadmissibilidade dos embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios não podem servir à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015