AREsp 2919186 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as embargantes apenas fizeram alegação genérica de impugnação à Súmula 518/STJ sem apresentar argumentos específicos capazes de demonstrar a alegada omissão ou contradição, configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MADALENA CORREA DA SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 518/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MADALENA CORREA DA SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 impugnação (ou ausência dela) à Súmula 518/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as embargantes apenas fizeram alegação genérica de impugnação à Súmula 518/STJ sem apresentar argumentos específicos capazes de demonstrar a alegada omissão ou contradição, configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória