AREsp 2547821 - DECISAO

AREsp 2547821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão concluiu que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, em especial quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são inadmissíveis segundo o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Canaã Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Canaã Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Se os embargos de declaração podem servir para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão concluiu que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, em especial quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são inadmissíveis segundo o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.