AREsp 3056952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo perdeu objeto quando o Recurso Especial foi apreciado; e o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais são inaplicáveis na via do Recurso Especial.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE PILAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj), Princípio Da Legalidade

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Municipal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.