AREsp 2837462 - DECISAO

AREsp 2837462 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ quanto à reapreciação de prova e fato; a inclusão dos danos materiais foi afastada pelo acórdão de origem por ausência de comprovação do prejuízo patrimonial; e a tese sobre inclusão da obrigação de fazer e do dano moral não foi analisada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: INVESTOGETHER EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial N. 2839126 PR (2025/0003047 4) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

INVESTOGETHER EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial N. 2839126 PR (2025/0003047 4) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 inclusão da obrigação de fazer e do dano moral na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ quanto à reapreciação de prova e fato; a inclusão dos danos materiais foi afastada pelo acórdão de origem por ausência de comprovação do prejuízo patrimonial; e a tese sobre inclusão da obrigação de fazer e do dano moral não foi analisada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.