REsp 1847003 - DECISAO

REsp 1847003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão de fl. 1.794 estava baseada em premissa fática equivocada, erro já corrigido pelos embargos opostos por Lucimar Alfredo Gerstner, tendo-se verificado que os réus não foram absolvidos do delito do art. 17 da Lei de Armas; por isso a decisão de fl. 1.794 deve ser tornada sem efeito.

Parties
Embargante: Lucimar Alfredo Gerstner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de fl. 1.794.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade De Recurso Especial, Art. 17 Da Lei De Armas, Redução De Pena
Direito Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade De Recurso Especial Art. 17 Da Lei De Armas Redução De Pena

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Parties

Lucimar Alfredo Gerstner

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na declaração de prejudicialidade do recurso especial
  2. 2 erro de premissa fática na decisão de fl. 1.794
  3. 3 se os réus foram absolvidos do crime previsto no art. 17 da Lei de Armas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão de fl. 1.794 estava baseada em premissa fática equivocada, erro já corrigido pelos embargos opostos por Lucimar Alfredo Gerstner, tendo-se verificado que os réus não foram absolvidos do delito do art. 17 da Lei de Armas; por isso a decisão de fl. 1.794 deve ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de fl. 1.794.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 1.794.
  • Publique-se.