REsp 1847003 - DECISAO

REsp 1847003 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 1.794 porque ela estava baseada em premissa equivocada (considerou que LEANDRO BRUSTOLIN fora absolvido do art. 17 da Lei de Armas, o que não ocorreu) e, posteriormente, foi reconhecido o interesse de agir, tendo o recurso especial do embargante sido analisado e decidido às fls. 1.803-1.806.

Parties
Embargante: LUCIMAR ALFREDO GERSTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fl. 1.794.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Recurso Especial, Lei De Armas, Art. 17 Da Lei De Armas, Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade Recurso Especial Lei De Armas Art. 17 Da Lei De Armas Interesse De Agir

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Parties

LUCIMAR ALFREDO GERSTNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão nas instâncias de origem estendendo os efeitos do julgado da ação penal n. 0037772-26.2019.8.21.7000/RS ao embargante
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 Correção de premissa equivocada quanto à absolvição ou condenação de co-réu (art. 17 da Lei de Armas)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 1.794 porque ela estava baseada em premissa equivocada (considerou que LEANDRO BRUSTOLIN fora absolvido do art. 17 da Lei de Armas, o que não ocorreu) e, posteriormente, foi reconhecido o interesse de agir, tendo o recurso especial do embargante sido analisado e decidido às fls. 1.803-1.806.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fl. 1.794.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 1.794.
  • Publique-se e intimem-se.