REsp 2138734 - DECISAO

REsp 2138734 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; a aplicação da Súmula n. 106/STJ ao contexto foi considerada correta; o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos pretendidos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuravam mero inconformismo e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIA LUCIENE GOUVEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS, JSC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 106/stj +1 more

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Parties

CLAUDIA LUCIENE GOUVEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS, JSC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - ME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 ilegitimidade passiva e aplicação da Súmula n. 392/STJ
  3. 3 termo inicial e contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; a aplicação da Súmula n. 106/STJ ao contexto foi considerada correta; o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos pretendidos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuravam mero inconformismo e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.