HC 1029552 - DECISAO

HC 1029552 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se à mera reapresentação das teses já discutidas; tratar-se-ia de rediscussão do mérito, vedada nos embargos declaratórios, conforme jurisprudência desta Corte, e assim decidiu-se com fundamento nos arts. 1.024, § 2º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: PEDRO VITOR DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

PEDRO VITOR DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 reexame do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 uso dos embargos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se à mera reapresentação das teses já discutidas; tratar-se-ia de rediscussão do mérito, vedada nos embargos declaratórios, conforme jurisprudência desta Corte, e assim decidiu-se com fundamento nos arts. 1.024, § 2º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Publique-se.