AREsp 2717304 - DECISAO

AREsp 2717304 - DECISAO

Verificada a existência da procuração específica com poderes para renunciar (fls. 864/868 e 870/902), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, homologando-se a renúncia formulada às fls. 842/857 e, considerando o pagamento à vista do débito objeto da execução fiscal, extinguir os embargos à execução fiscal com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; homologada a renúncia; extintos os embargos à execução fiscal com fulcro no art. 487, III, c, do CPC; prejudicada a apreciação dos agravos internos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo, Procuração Com Poderes Especiais
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Procuração Com Poderes Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à juntada de procuração com poderes especiais para renúncia
  2. 2 Possibilidade de homologação da renúncia e extinção dos embargos à execução fiscal com fundamento no art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a existência da procuração específica com poderes para renunciar (fls. 864/868 e 870/902), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, homologando-se a renúncia formulada às fls. 842/857 e, considerando o pagamento à vista do débito objeto da execução fiscal, extinguir os embargos à execução fiscal com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; homologada a renúncia; extintos os embargos à execução fiscal com fulcro no art. 487, III, c, do CPC; prejudicada a apreciação dos agravos internos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Homologar a renúncia ao direito em que se funda a ação, inclusive quanto a eventuais honorários sucumbenciais.