AREsp 3055068 - DECISAO

AREsp 3055068 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo foi superado pela análise do recurso especial, cujos requisitos formais não foram preenchidos pela parte (falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284), e questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial, razão pela qual não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão quanto às razões trazidas no agravo em recurso especial e no recurso especial
  2. 2 Se foram corretamente analisados os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se seria admissível exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo foi superado pela análise do recurso especial, cujos requisitos formais não foram preenchidos pela parte (falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284), e questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial, razão pela qual não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá importar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.