AREsp 2839126 - DECISAO

AREsp 2839126 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações constituíam tentativa de rediscutir matéria já decidida; a atuação de julgador substituto, quando regular e observadas formalidades, não vicia os atos jurisdicionais; não houve decisão determinando a intimação do exequente com caráter decisório nos termos do §1º do art. 485 do CPC; e o uso protelatório dos embargos ensejou a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: MURILO FAJARDO MARRAFON LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI, FAJARDO & MARRAFON LTDA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial N. 2839126 PR
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento De Defesa, Extinção Por Abandono Processual, Intimação Para Prosseguimento (art. 485, §1º, Cpc), Prevenção E Substituição De Julgador, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cerceamento De Defesa Extinção Por Abandono Processual Intimação Para Prosseguimento (art. 485, §1º, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO FAJARDO MARRAFON LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI, FAJARDO & MARRAFON LTDA

Embargante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial N. 2839126 PR

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e se o Banco do Brasil requereu produção de prova em primeiro grau
  3. 3 Se houve requerimento de extinção por abandono processual e aplicação da Súmula 240/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações constituíam tentativa de rediscutir matéria já decidida; a atuação de julgador substituto, quando regular e observadas formalidades, não vicia os atos jurisdicionais; não houve decisão determinando a intimação do exequente com caráter decisório nos termos do §1º do art. 485 do CPC; e o uso protelatório dos embargos ensejou a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Imponho multa de 1% sobre o valor da causa