AREsp 2814747 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria impugnada não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: DERMANIPO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 166 Do CTN
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Case Brief

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Parties

DERMANIPO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria impugnada não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração