AREsp 2852539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado e o acórdão estava devidamente fundamentado. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiterações.

Parties
Embargante: MAURICIO DA SILVA SOARES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Rediscussão Do Julgado Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA SILVA SOARES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado e o acórdão estava devidamente fundamentado. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso