AREsp 2934783 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam reformar a decisão (intuito infringente) sem observar a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC); ademais, a majoração dos honorários recursais foi adequada, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 85 do CPC/2015 e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Embargante: TROPIC HOUSE TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Competência De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Intuito Infringente Impugnação Específica Competência De Admissibilidade

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Parties

TROPIC HOUSE TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais e limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam reformar a decisão (intuito infringente) sem observar a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC); ademais, a majoração dos honorários recursais foi adequada, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 85 do CPC/2015 e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a majoração dos honorários recursais observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC