AREsp 2565938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso tinha caráter infringente ao pretender reexame de matéria fática e prova, questão vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, além de não haver impugnação específica à decisão que delimitou a perícia aos meses de fevereiro e março de 2008.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Perícia Complementar, Súmula 7
Processo Civil Prova Pericial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao argumento sobre complementação do laudo pericial e alcance temporal da perícia
  3. 3 Preclusão e vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso tinha caráter infringente ao pretender reexame de matéria fática e prova, questão vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, além de não haver impugnação específica à decisão que delimitou a perícia aos meses de fevereiro e março de 2008.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.