AREsp 2819734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada por não conhecer do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade, não tendo, portanto, analisado o pedido de gratuidade de justiça; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não há que se acolher os embargos. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: METRIC ENGENHARIA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METRIC ENGENHARIA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada por não conhecer do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade, não tendo, portanto, analisado o pedido de gratuidade de justiça; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não há que se acolher os embargos. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015